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alcool-proibidoLei Antiálcool para menores completa um ano com adesão similar à da Antifumo

Segundo balanço da secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, 99,6% dos estabelecimentos comerciais do Estado cumprem a Lei Antiálcool para menores, que completou um ano de fiscalização. O índice é similar ao alcançado pela Lei Antifumo – 99,7% dos locais vistoriados -, que entrou em vigor no Estado em 2009.

Desde 19 de novembro de 2011, os agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram 266,8 mil inspeções e aplicaram 1.166 multas.

Do total de autuações aplicadas, mais da metade – 65% – se refere a bebidas alcoólicas misturadas em uma mesma gôndola ou geladeira, 19% são em virtude da ausência de placas indicativas da lei e apenas 16% são relativas à infração mais grave, que é a venda ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes dentro dos estabelecimentos.

A capital é a região com maior número de multas aplicadas no primeiro ano: 408. Em segundo lugar vem a Baixada Santista, com 179 multas, e a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 91 autuações.

Os bares, restaurantes, lanchonetes e padarias compõem o grupo que mais recebeu multas neste primeiro ano de vigência da lei antiálcool, com 57% das autuações. Mercados, supermercados e hipermercados estão no segundo grupo mais multado, com 18% das multas. Em terceiro ficaram os postos de combustíveis e lojas de conveniência, com 3%.

Fonte: Ácool para menores é proibido

Por que a lei?

O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social.

Mesmo proibida para menores, a ingestão de álcool por adolescentes cresceu nos últimos anos e é hoje um grande problema de saúde pública. Estudo realizado em 1996 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo em dez estados brasileiros, mostrou que 19% dos jovens entre 10 e 18 anos tomavam bebida alcoólica mais de seis vezes por mês. Em 1989, esse índice era de 14%. Os que consumiam álcool cerca de 20 vezes por mês passaram de 8% para 12%.

Entre maio e julho de 2011, uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo pelo Instituto Ibope apontou que 94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, menores de 18 anos conseguirem bebidas alcoólicas. E que 39% já compraram bebidas pessoalmente.

Ou seja: há a necessidade de controle pelos governantes por meio de fiscalização constante. A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamenta no Estado de São Paulo o trabalho de fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de se vender, oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

A quem se aplica?

A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

Legislação no mundo

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em todo o mundo, cerca de 11% das pessoas que bebem têm ao menos um episódio de consumo excessivo por semana.

Dentro desse contexto, os homens são os campeões: para cada mulher que abusa da bebida, quatro homens fazem o mesmo. O levantamento feito pela entidade indica que homens brasileiros bebem até 24,4 litros de álcool por ano, enquanto que a média no mundo é de 6,1 litros. Já as mulheres, bebem 10 litros, em média.

Desde 1999, cerca de 34 países aderiram a algum tipo de política pública contra o consumo abusivo de álcool. Na Europa, por exemplo, o consumo excessivo de álcool constitui grave problema de saúde pública que continua a atingir um número crescente de pessoas.

Calcula-se que 7,4% dos problemas de saúde e morte prematura na União Européia tenham origem no consumo excessivo de álcool. Os jovens são especialmente afetados: o abuso do consumo de bebidas alcoólicas é a causa da morte de 10% das moças e 25 % dos rapazes, entre os 15 e os 29 anos de idade.

Para reduzir os danos causados pelo abuso de álcool, a UE definiu como estratégia cinco prioridades: proteger os jovens e as crianças; lutar contra a condução em estado de embriaguez; reduzir os efeitos nocivos do consumo de álcool pelos adultos; realizar ações de sensibilização; e recolher dados confiáveis para pesquisas.

Lei Seca no Brasil

No pais apesar da designação comum, não existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam cobrir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos.

Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante a época das eleições. O período de proibição varia de acordo com a legislação de cada estado.

O expediente é usado também por muitas cidades numa tentativa de conter os índices de violência. Geralmente em dias úteis da semana, no período da madrugada, os bares são proibidos de funcionar e o comércio de bebidas, reprimido.1
Modificação do Código Nacional de Trânsito

Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de “lei seca”, proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,2 ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.3

Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue,4 ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro.

Sob pressão do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em 16 de novembro de 2011, entrou em análise um projeto para endurecer a Lei Seca. O projeto determina que dirigir sob efeito de qualquer nível de álcool passa a ser considerado crime e determina que a prova contra quem se recusar a fazer o bafômetro pode ser feita através de testemunhas, vídeos ou imagens.

Na prática, tanto uma pessoa que dirigir após comer um bombom de licor, quanto outra que está, realmente, alcoolizada estarão cometendo um crime.

Atualmente, a falta de fiscalização intensiva faz com que a lei seca não seja respeitada por muitos motoristas, que discordam da forma como a lei é aplicada.

Fonte: Wikipedia

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